00641/08.8BEPRT

Relator: Vital Lopes

1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para

• FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
• ELEMENTOS DE CONTABILIDADE APREENDIDOS EM PROCESSO CRIME
• ÓNUS DE PROVA
• COLABORAÇÃO DO JUIZ COM AS PARTES
• OFICIOSIDADE
• TUTELA JUDICIAL EFECTIVA