04255/10

Relator: JOSÉ CORREIA

elisão fiscal, dá-se pela prática de actos ou negócios lícitos mas que a lei fiscal qualifica como não sendo conformes com a substância da realidade económica que lhe está ... realização de actos ou negócios ilícitos frontalmente contrários à lei fiscal, por isso mesmo também designados como "contra legem", sendo deles exemplo a não entrega ao Estado dos tributos cobrados

• NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
• IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
• CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT