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1. TCAN2016-06-09só sumário

   01370/11.0BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento

   • IMI
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCLUSÃO DAS OBRAS
   • MODELO 129
   • ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2022-11-09

   2539/21.5T8ACB.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   requerente de inquérito judicial a sociedade (requerida), que tem de fundar-se em factos concretos, cabe provar a sua qualidade de sócio e a recusa da informação pedida à gerência

   • AÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO JUDICIAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
   • SOCIEDADES TERCEIRAS