01370/11.0BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados

• IMI
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONCLUSÃO DAS OBRAS
• MODELO 129
• ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
• ÓNUS DA PROVA