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1. TCAN2016-06-09só sumário

   01370/11.0BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   realizados em momento posterior, conforme factos alegados pela Impugnante bem como o resultante dos documentos juntos aos autos, se terão, alegadamente, limitado à diminuição do úmero de fracções de aparcamentos

   • IMI
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCLUSÃO DAS OBRAS
   • MODELO 129
   • ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2022-11-09

   2539/21.5T8ACB.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – Ao requerente de inquérito judicial a sociedade (requerida), que tem de

   • AÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO JUDICIAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
   • SOCIEDADES TERCEIRAS