TCAS2017-01-26citado por 1só sumário516/15.4BELLERelator: JOAQUIM CONDESSO1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação deACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃOSISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.ICOEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOSCONCEITO DE PRÉDIO EM SEDE DE I.M.IARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.IELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONCEITO DE PRÉDIO