516/15.4BELLE

Relator: JOAQUIM CONDESSO

devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual ... decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº

• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
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• CONCEITO DE PRÉDIO EM SEDE DE I.M.I
• ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.I
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