516/15.4BELLE

Relator: JOAQUIM CONDESSO

dentro do prazo de impugnação desta. 9. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo ... juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve

• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
• COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS
• CONCEITO DE PRÉDIO EM SEDE DE I.M.I
• ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.I
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONCEITO DE PRÉDIO