516/15.4BELLE

Relator: JOAQUIM CONDESSO

juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação

• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
• COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS
• CONCEITO DE PRÉDIO EM SEDE DE I.M.I
• ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.I
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONCEITO DE PRÉDIO