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1. TRC2009-02-04

   85.04.0TAGVA.C1.

   Relator: FERNANDO VENTURA

   crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência ... posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
   • CRIME DE SIMULAÇÃO DE CRIME
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO
2. TRC2014-01-22citado por 5

   2572/10.2TALRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos

   • DOLO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
3. TRC2013-06-19citado por 4

   1778/11.1TBVNO.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – São elementos constitutivos do contrato de mútuo: a) – A entrega a

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
4. TRE2025-01-28

   620/18.7GAALQ.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   O crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código

   • CRIME DE RECETAÇÃO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS