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Relator: BARRETO DO CARMO
integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patri-moniais de considerável valor; c) Que o anúncio seja feito de forma adequada a provocar re-ceio
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Relator: BARRETO DO CARMO
integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patri-moniais de considerável valor; c) Que o anúncio seja feito de forma adequada a provocar re-ceio
Relator: VASQUES OSÓRIO
liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação ... afetar a liberdade pessoal do ameaçado, não sendo necessária a verificação do resultado isto é, que o ameaçado sinta medo ou inquietação ou fique prejudicado na sua liberdade de determinação
Relator: MARIA PERQUILHAS
opinião e liberdade de expressão. III - Este tipo de publicações nas redes sociais, facilitadas pelo facto de se estar atrás de um écran, abundam de forma desenfreada, são republicadas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Os elementos constitutivos do crime de desobediência, p. e p. pelo