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2572/10.2TALRA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
elemento intelectual do dolo exige que o agente tenha conhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prática do facto; 4.- A circunstância de a consciência da ilicitude não constar do despacho
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Relator: VASQUES OSÓRIO
elemento intelectual do dolo exige que o agente tenha conhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prática do facto; 4.- A circunstância de a consciência da ilicitude não constar do despacho
Relator: BARRETO DO CARMO
falsificação constitua crime é necessário que haja intenção de causar prejuí-zo ou beneficiar ilegitimamente; trata-se de elementos subjectivos especiais que acrescem ao dolo e, como tal, não têm ... moral. II.Provado que esteja que o arguido, com a sua actuação, procurou o benefício ilegítimo doutrém, não é necessário provar que dessa actuação resultou prejuízo, por o artº 256º
Relator: VASQUES OSÓRIO
específico, a intenção de o agente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, o animus lucri faciendi. III - Se os factos constantes do requerimento da assistente são insusceptíveis ... prejuízo patrimonial que integra o tipo objectivo do crime de burla e o enriquecimento ilegítimo que constitui o objecto da intenção do agente, elemento integrante do tipo subjectivo do mesmo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mantenha em erro ou engano o lesado; e verificar-se causalmente um enriquecimento ilegítimo de que resulte prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceiro, como efeito daquela conduta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
patrimonial; com intenção de o agente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II. A burla constitui uma forma ilícita de captar o alheio, em que o agente
Relator: EDUARDO MARTINS
1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
O crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico