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Relator: VASQUES OSÓRIO
negligência; 2.- A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ... realização do facto como consequência possível da conduta; 3.- A afirmação da existência do elemento intelectual do dolo exige que o agente tenha conhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prática
Relator: BARRETO DO CARMO
elementos essenciais do crime do artº 1º § 1 e 2, do DL 29833: a) Material - ter sido constituído penhor por documento autêntico, em garantia de créditos de estabelecimentos bancários, ficando ... ilicitude do seu comportamento por saber que agia sem o consentimento do credor - elemento intelectual; que tenha querido frustrar a garantia ou haja procedido com a consciência
Relator: EDUARDO MARTINS
1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
O crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código