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Relator: BARRETO DO CARMO
elementos essenciais do crime do artº 1º § 1 e 2, do DL 29833: a) Material - ter sido constituído penhor por documento autêntico, em garantia de créditos de estabelecimentos bancários, ficando ... ilicitude do seu comportamento por saber que agia sem o consentimento do credor - elemento intelectual; que tenha querido frustrar a garantia ou haja procedido com a consciência
Relator: FERNANDO VENTURA
relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire ... factos imputados não pode ser incriminado relativamente às falsas declarações e o direito elementar de negar a prática do facto que lhe é imputado, não se devendo, no entanto, confundir
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal ... conceitos de direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade que, relativamente aos elementos típicos do crime, não é compatível com a remissão para a prova pericial, no caso incidente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se
Relator: ELISA SALES
I. – O tipo de crime de homicídio involuntário pressupõe que: - o agente