TRC
26/09.9GBFVN.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
detecção do estado de influenciado pelo álcool;- a regularidade da sua transmissão por autoridade competente;- a recusa do agente a submeter-se à realização das provas; - o conhecimento e vontade ... 18/2007, de 17-05, não incumbe ao agente de autoridade policial transportar o arguido ao estabelecimento de saúde para realização de exame por colheita de sangue