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Nada encontrado para “ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)40

    Tribunal

    • PGR-CC40

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20223
    • 20202
    • 20181
    • 20161
    • 20153
    • 20141
    • 20101
    • 20071
    • 20061
    • 20051
    • 20043
    • 20032
    • 20011

    Descritor

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    • ESTATUTO5
    • INCOMPATIBILIDADE4
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • NULIDADE4
    • AUTORIZAÇÃO4
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • SEGREDO PROFISSIONAL3
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS3
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
    • LEI ESPECIAL3
    • ACTIVIDADE2
    • REGULAMENTO AUTÓNOMO2
    • REGULAMENTO ADMINISTRATIVO2
    • PROFISSÃO LIBERAL2
    • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL2
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    • REQUISIÇÃO2
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    • ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA2
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    • ESCRITURA PÚBLICA2