4376/18.5/8GMR.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

terá de alegar e provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime em referência, designadamente a culpa efectiva do lesante. III- Não

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• ELEMENTOS CONSTITUIVOS DO CRIME
• HOMICÍDIO NEGLIGENTE
• CULPA