TCASsó sumário
2723/99
Relator: J. Lino
aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea c) do artigo 212.º do Código de Processo Tributário. II.- A lei basta ... alínea d) do n.º l do artigo 195.º do Código de Processo Tributário. IV.- A decisão de aplicação de coima que, para a fixação desta, menciona tão-somente