00806/05

Relator: Francisco Rothes

RGIT – «identificação do infractor e eventuais comparticipantes», «descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas» e menção da «coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos

• RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
• NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA
• FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
• ELEMENTOS
• DISPENSA DA COIMA
• PREJUÍZO EFECTIVO