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1. TRG2024-06-05

   222/23.6PBBRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime

   • CRIME DE FURTO
   • ACUSAÇÃO
   • DOLO
   • ELEMENTO VOLITIVO
   • ACÇÃO LIVRE
   • ACÇÃO VOLUNTÁRIA
2. TRG2024-03-19

   2045/23.3PBBRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na acusação deduzida contra o arguido, imputando-lhe a prática de

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • DOLO
   • ELEMENTO VOLITIVO
   • AGIR VOLUNTARIAMENTE
   • AGIR LIVREMENTE