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430/15.3GEGMR.G1
Relator: JORGE BISPO
I) A alegação de que a arguida sabia que a sua conduta
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Relator: JORGE BISPO
I) A alegação de que a arguida sabia que a sua conduta
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
A locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime
Relator: ALBERTO MIRA
A falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Para estarem preenchidos todos os elementos subjetivos do crime de condução
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso
Relator: GABRIEL CATARINO
Se é certo que um “empurrão” pode ofender ou molestar a integridade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1 - É admissível a abertura de instrução, a requerimento do assistente visando
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. No processo contraordenacional, a decisão administrativa não
Relator: BEATRIZ BORGES
I - À decisão da autoridade administrativa não se exige um formalismo tão
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – No âmbito do recurso contraordenacional o tribunal da relação funciona como
Relator: ISILDA PINHO
I. Independentemente do crime que seja imputado a um arguido, seja ele
Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM
I - Como sucede com o direito penal, também no domínio contraordenacional inexiste