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1. TRG2018-04-05

   4016/17.0T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ELEMENTO OBJECTIVO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • FOLHAS DE REGISTO
   • FALTA DE DISCOS
2. TRC2009-10-28

   150/05. 7 TASEI.C1

   Relator: ELISA SALES

   1. No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é

   • FALSIFICAÇÃO
   • ELEMENTO OBJECTIVO
   • PREJUÍZO DE ORDEM MORAL