TREcitado por 1
6/12.7TASTR.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
3 resultados
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: HELENA LAMAS
I- Os elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de
Relator: VASQUES OSÓRIO
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de