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Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
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Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: OLIVEIRA MENDES
Para que se verifique um crime de receptação em qualquer uma das
Relator: HELENA LAMAS
elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação
Relator: CARVALHO MARTINS
prescrição presuntiva do art. 317º,al. b) do Cód. Civil, tem,ela própria, como elementos constitutivos: a) — O prazo decorrido de dois anos após os objectos vendidos e b) — Não
Relator: VASQUES OSÓRIO
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso
Relator: TELES PEREIRA
I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade