TCASsó sumário
187/20.6BECTB
Relator: SOFIA DAVID
sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente da junta; II - Porém, como forma de garantir quer a efectivação do princípio democrático, decorrente ... competências é, efectivamente, uma delegação de competências, que deve seguir o correspondente regime legal; IV- Quanto às concretas funções que o presidente da junta distribui a cada um dos vogais