TCASsó sumário
187/20.6BECTB
Relator: SOFIA DAVID
delegação de competências, que deve seguir o correspondente regime legal; IV- Quanto às concretas funções que o presidente da junta distribui a cada um dos vogais, ou as competências ... suas funções relativamente a um mandato que terminará em 2021, implica uma situação de facto consumado, que preenche o requisito periculum in mora; VII – A circunstância do marido