PGR-CC
Parecer n.º 60/2004
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
5 resultados
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: José Augusto Araújo Veloso
titulares de cargos executivos de autarquias locais revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º ... Estatuto, não podia cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que determinaram do a reforma, por força do nº1 do artigo 18º
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
remunerações, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando