PGR-CC
Parecer n.º 60/2004
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando