PGR-CC1991-10-10Parecer n.º 125/1990Relator: LOURENÇO MARTINS1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quandoCENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTARQUICACONSELHO DIRECTIVOELEITOS LOCAISPRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPALREGIME DE PERMANENCIAREGIME DE TEMPO PARCIAL