TCANsó sumário
00631/07.8BEPNF
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
autarcas já reformados ou que ainda se viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do art. 18.º, n.º 4 do EEL, optativo entre 1/3 sobre
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
autarcas já reformados ou que ainda se viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do art. 18.º, n.º 4 do EEL, optativo entre 1/3 sobre
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de