85-0277

Relator: NUNES DE ALMEIDA

candidatura a eleição de um orgão autarquico, venha, dentro do prazo de suprimento de irregularidades, efectuar esse suprimento, ainda que não tenha sido notificado para o efeito. II - Muito embora ... superior ao minimo estabelecido na lei, não constitua uma verdadeira e propria irregularidade processual, deve-lhe ser aplicado o regime de suprimento dessas irregularidades, não para se considerar

• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• ELEGIBILIDADE
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
• DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
• INTERPRETAÇÃO DA LEI