Parecer n.º 8/1985

Relator: TAVARES DA COSTA

artigo 18 da Constituição da Republica, pelo que e materialmente inconstitucional; 7 - No entanto enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade nos termos do n 2 do artigo

• PODER LOCAL
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• ELEGIBILIDADE
• INCOMPATIBILIDADE