Parecer n.º 29/1976

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

não abrangido pelas incapacidades previstas nos artigos 1 e 2; 2- Como os Decretos-Lei n 621-B/74 e 93-A/76 são leis temporarias (caducam com as eleições

• ELEGIBILIDADE
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• LEGIÃO PORTUGUESA
• UNIÃO NACIONAL