PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 29/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
relação do distrito judicial da residencia do interessado declara-lo não abrangido pelas incapacidades previstas nos artigos 1 e 2; 2- Como os Decretos-Lei n 621-B/74
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
relação do distrito judicial da residencia do interessado declara-lo não abrangido pelas incapacidades previstas nos artigos 1 e 2; 2- Como os Decretos-Lei n 621-B/74