TCONSTsó sumário
85-0277
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade eleitoral passiva no dominio das eleições para os orgãos das autarquias locais, pois que o preceito do artigo ... legitimo receber de forma acritica, para efeitos de interpretação de dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados pela doutrina civilista