PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 8/1985
Relator: TAVARES DA COSTA
entendeu que a inelegibilidade se traduz numa restrição ao direito de o cidadão participar na vida politica bem como ao direito de acesso a cargos publicos (artigos ... 757/76, consagra, maugrado a carga axiologica que encerra, uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais, não se confinando nos limites da necessidade a que alude o n 2 do artigo