TCONSTsó sumário
85-0277
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados pela doutrina civilista, sem tomar em consideração os interesses especificamente tutelados por essa mesma ... meeiro do co-herdeiro, que não tenha comparticipação na gestão do estabelecimento. VIII - O conceito de "contrato não integralmente cumprido" na inelegibilidade citada não assume extensão que abarque a mera