84/09.6BESNT

Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

CIRC (na redacção vigente à data dos factos), constitui uma cláusula anti-abuso especifica no âmbito das correcções para efeitos de determinação da matéria tributável, das entidades sujeitas

• IRC
• ARTIGO 61º DO CIRC/SUBCAPITALIZAÇÃO
• RESIDENTE NA SUIÇA
• EFTA
• CDT
• PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO