TCONSTsó sumário
89-0129
Relator: BRAVO SERRA
anos sempre existiu diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino ... desempenhavam um conteudo funcional em tudo identico ao desempenhado pelos professores diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava uma discriminação não consentida pela Constituição da Republica