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1. TRE2023-03-16

   4597/21.3T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • EFICÁCIA REAL
   • EFICÁCIA OBRIGACIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
2. TRE2020-06-04

   516/17.0T8VRS.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere

   • PACTO DE PREFERÊNCIA
   • EFICÁCIA REAL
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • DANO
3. TRC2010-11-16

   4416/03.2TBVIS-A.C1

   Relator: PEDRO MARTINS

   I. Não é condição da acção de honorários a existência de um

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • EFICÁCIA REAL