TCASsó sumário
04672/08
Relator: COELHO DA CUNHA
regime da sua eventual revogação é o previsto no artigo 141º do Co. Proc. Administrativo. III – Em regra, o projecto de arquitectura não pode ser aprovado sem o parecer obrigatório ... indemnizáveis, nos termos estabelecidos no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. V – Os actos nulos não são susceptíveis de revogação