00768/06.0BECBR

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. De harmonia com o regime legal decorrente dos arts. 01.º

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• OPÇÃO INGRESSO SERVIÇO ACTIVO
• PASSAGEM RESERVA - LIMITE IDADE
• EFEITOS RETROACTIVOS