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1. TCAN2009-12-10só sumário

   00768/06.0BECBR

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. De harmonia com o regime legal decorrente dos arts. 01.º

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • OPÇÃO INGRESSO SERVIÇO ACTIVO
   • PASSAGEM RESERVA - LIMITE IDADE
   • EFEITOS RETROACTIVOS
2. TRG2020-02-13

   711/15.6T8VVD.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • EFEITOS RETROACTIVOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO