00768/06.0BECBR

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

acto administrativo que qualificou o A. como “DFA” faz, por força da lei, remontar ou retroagir os seus efeitos a 01.09.1975 quanto ao direito do mesmo de opção pelo serviço

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• OPÇÃO INGRESSO SERVIÇO ACTIVO
• PASSAGEM RESERVA - LIMITE IDADE
• EFEITOS RETROACTIVOS