TCASsó sumário
14/12.8BELLE-A
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
reposição da legalidade poderá ser feita com a demolição desse excesso, subsequente produção de novo ato de licenciamento, expurgado do vício, o que não se compara com a situação ... dever de dar cumprimento aos deveres que a Administração não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento