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1. TCAS2018-04-19só sumário

   14/12.8BELLE-A

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • URBANISMO
   • RAN
   • ACTO NULO
   • EFEITOS PUTATIVOS
2. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE