TCASsó sumário
229/23.9BEBJA
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Não se pode concluir que o indeferimento do pedido de autorização de residência, ato que o Recorrente pretende ver suspenso, terá efeitos puramente negativos e que este mantém ... medida que dele advêm efeitos positivos. III - Concomitantemente, a denegação da autorização de residência e a subsequente notificação para abandonar voluntariamente o território nacional são suscetíveis de produzir