1/20.2T8FAR.E1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com

• LEI PESSOAL
• REGIME DE BENS DO CASAMENTO
• REGISTO CIVIL
• EFEITOS DO CASAMENTO
• CONTRATO DE SOCIEDADE
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO