TCONSTsó sumário
95-0643
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70, n. 1
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70, n. 1
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
privação ocorra como simples efeito de tais condenações e por via directa, de forma mecanicista, sem qualquer mediação do julgador e sem qualquer consideração dos factos pertinentes. III - A qualificação ... Codigo da Estrada em nada altera os principios enunciados, dado que o juiz do processo, em concreto e em cada caso, tera de proceder segundo criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Uma sentença proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira