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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ou enquanto arguido. 3.ª — Por meio das alterações que efetuou ao Código da Estrada ... visam principalmente definir os limites mínimo e máximo da pena conjunta a aplicar ao arguido, motivo por que só esta deve relevar para o cálculo dos pontos a subtrair
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada ao arguido e que não está prevista no ordenamento penal português para o tipo penal em presença ... princípio da legalidade das penas e a previsão restritiva da pena acessória aplicada ao arguido aos ilícitos eleitorais no ordenamento jurídico português, que se não estende ao crime
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O direito a fixação em qualquer parte do territorio nacional e um
Relator: MARIO DE BRITO
I - O n. 4 do artigo 30 da Constituição, ao estabelecer que
Relator: RIBEIRO MENDES
maneira como foi apurada no processo crime a situação de residente no Pais do arguido ora recorrido e como foi aplicada no Supremo Tribunal de Justiça a norma objecto
Relator: MARIO DE BRITO
serviços - que o fundamentam, não violando, assim, a garantia da presunção da inocencia do arguido consagrada no artigo 32, n. 2, da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº